Autor: Rebecca

Órgão ambiental objetiva que todos os aterros funcionem em condição de regularidade; lixões desativados em 24 municípios já foram fiscalizados até o momento

Para verificar a correta destinação dos resíduos sólidos em Sergipe, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) iniciou operação para fiscalização dos lixões que foram encerrados e de todos os aterros sanitários e estações de transbordo em funcionamento no estado. Até o momento, 24 municípios já foram fiscalizados pelo órgão ambiental.

No segundo semestre de 2023, o Ministério Público de Sergipe (MPSE) capitaneou uma ação conjunta, envolvendo a Adema e os municípios, para o fechamento de 36 lixões a céu aberto em Sergipe. Na sequência, o MPSE solicitou que todos eles fossem fiscalizados para assegurar que permaneçam desativados. De acordo com o presidente da Adema, George Trindade, a equipe de fiscalização do órgão ambiental está em campo desde fevereiro, não só para assegurar essa desativação, mas também para coibir os lixões clandestinos.

“Temos recebido um grande volume de denúncias da população sobre a destinação irregular de resíduos em diversas localidades, causando danos ao meio ambiente e transtornos às comunidades. Quando as denúncias são confirmadas, procedemos a autuação, conforme determina a legislação ambiental. Para garantir que tudo ocorra em conformidade, também estamos solicitando aos municípios os relatórios de destinação dos resíduos, que, com o fechamento dos lixões, precisam ser transportados para um dos aterros sanitários que existem no estado”, explica. 

O próximo passo, segundo ele, é fiscalizar também os aterros e estações de transbordo para atualizar informações sobre as suas condições de funcionamento. “Vamos realizar novas análises técnicas, reunir informações e elaborar relatórios atualizados, para que seja possível avaliar sua adequação à legislação, fiscalizar o cumprimento de condicionantes, autuar e requerer reparação de danos quando for preciso, e conceder prazo para regularização, se necessário”, afirma Trindade.

Para o gestor, o funcionamento dos aterros em condição de regularidade é essencial para o equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e a manutenção dos serviços essenciais à população. “Entendemos a importância dos aterros, sobretudo, diante do encerramento dos lixões. Por isso, nenhuma medida será tomada precipitadamente, considerando o grande fluxo de resíduos destinados diariamente às unidades por diversos municípios. Nosso objetivo é que todos funcionem em condição de regularidade”, conclui o presidente da Adema.

Órgão ambiental licencia e fiscaliza estabelecimentos e explica como o cidadão pode se cadastrar para ser um criador amador regularizado

A criação e a comercialização não autorizadas de animais silvestres contribuem para a extinção de espécies e constituem crimes ambientais, com pena de detenção de seis meses a um ano, conforme a Lei 9605/1998. Por isso, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) alerta a população para a importância de combater essas práticas evitando adquirir animais em estabelecimentos não licenciados ou vendidos por criadores irregulares.

De acordo com o veterinário da Adema Daniel Allievi, os animais vítimas do tráfico normalmente vivem em cativeiros irregulares, onde são pouco alimentados e manejados com violência. Além disso, a clandestinidade dificulta a fiscalização, somente possível quando é feita uma denúncia. “A Adema e o Pelotão Ambiental recebem denúncias de tráfico de animais e imediatamente realizam apreensões, mas além de denunciar é importante que as pessoas parem de adquirir animais em condição irregular”, defende.

Para realizar a criação e comercialização de animais, os estabelecimentos devem possuir licenciamento ambiental. Após receber o requerimento, a Adema realiza vistoria técnica, considerando as condições de criação adequadas e comparando as informações constantes na documentação apresentada pelo requerente ao órgão ambiental ao que, de fato, é praticado no local.

“A criação comercial legal de espécies nativas tem se revelado uma alternativa viável no combate ao tráfico. Essa possibilidade atende às necessidades dos potenciais compradores que buscam adquirir animais de origem assegurada, para então tê-los como animais de estimação”, explica Daniel. Ainda segundo ele, a Adema realiza fiscalizações rotineiras em criadouros, para assegurar o cumprimento das normas ambientais exigidas, a manutenção de espaço e alimentação adequados para os animais.

Criação amadora

A autorização do órgão ambiental não é necessária somente para os estabelecimentos que desejam realizar a comercialização de animais; também devem procurar a Adema os cidadãos que desejarem ser criadores amadores, mantendo regularmente sob sua responsabilidade aves silvestres não ameaçadas de extinção.

Somente estando cadastrado no Sistema de Criação Amadorista de Passariformes (Sispass) é possível receber a autorização da Adema para a aquisição de aves de origem legal. “Essas aves também precisam ser adquiridas de criadores comerciais autorizados, ou recebidas por doação de criadores amadores cadastrados, já sendo entregues com a anilha contendo sua numeração de registro”, reforça Daniel.

Antes de procurar a Adema, contudo, o cidadão deve realizar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais no site do Ibama, onde poderá encontrar o passo a passo. Em seguida, basta comparecer de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h, à sede da Adema, localizada na rua Vila Cristina, nº 1051, portando RG, CPF e comprovante de residência atualizado. Mais informações podem ser obtidas através do telefone (79) 3198-7150.

Serão oferecidas 55 vagas para os cargos de técnico ambiental e analista ambiental

Com o propósito de fortalecer o quadro de servidores do Estado, o governador Fábio Mitidieri anunciou nesta quarta-feira, 20, o lançamento do edital para o concurso da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). No total, serão oferecidas 55 vagas para os cargos de técnico ambiental e analista ambiental.

Para os cargos de técnico ambiental, de nível médio, serão 20 vagas. Destas, 14 são de ampla concorrência, quatro para Pessoas com Deficiência (PcD) e duas para negros.

Já para os cargos de analista ambiental, de nível superior, serão 35 vagas nas seguintes especialidades: oito vagas para Geologia e Geografia (seis de ampla concorrência, uma para PcD e uma para negros); seis vagas para Biologia e Ecologia (quatro de ampla concorrência, uma para PcD e uma para negros); dez vagas para engenharias Civil, Sanitária, Ambiental, Química, Elétrica e Mecânica (sete de ampla concorrência, duas para PcD e uma para negros); oito vagas para Engenharia Agronômica, Florestal, Medicina Veterinária, Engenharia de Pesca e Zootecnia (seis de ampla concorrência, uma para PcD e uma para negros); e três vagas para áreas diversas (duas vagas de ampla concorrência e uma vaga para negros).

O edital será publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 21. A banca organizadora é o Instituto AOCP, e a carga horária é de 30 horas semanais.

O governador Fábio Mitidieri afirmou que a ação reflete a continuidade de uma política de valorização constante das diversas categorias. “Boa notícia: estamos assinando o edital do tão aguardado concurso da Adema. Quem é concurseiro já pode começar a se preparar, porque vamos fazer a publicação no Diário Oficial”, colocou.

O presidente da Adema, George Trindade, frisou a importância da renovação dos quadros da instituição. “É um momento histórico que a Adema está vivendo com esse processo de reestruturação das carreiras, que o governador está nos proporcionando por meio do concurso público. Isso vai fazer com que possamos prestar um serviço eficiente e de extrema relevância para a sociedade sergipana”, sublinhou.

A secretária de Estado da Administração, Lucivanda Nunes, destacou que já foram passadas as etapas de autorização do concurso, contratação da empresa e, agora, a autorização e publicação do edital. “Com isso, já teremos o cronograma, com todas as fases previstas e com data de realização da prova estimada para junho. É um concurso importante, dentro da linha em que o governador vem trabalhando do plano estratégico de estruturação de carreiras”, reforçou a gestora.

As inscrições serão realizadas no período de 22 de abril a 23 de maio, por meio do site da banca organizadora (www.institutoaocp.org.br). A taxa de inscrição é de R$ 90 (nível médio) e R$ 120 (nível superior).

Etapas

De acordo com o edital, o certame contará com as seguintes etapas: prova objetiva, prova discursiva, prova de títulos, aferição de cota racial e perícia para candidatos PCD.

Os candidatos que forem aprovados no concurso público terão vencimentos iniciais de RS 4.900 (analista ambiental) e R$ 2.900 (técnico ambiental).

Consulta ao edital

Todas as informações relacionadas ao concurso da Adema constam no edital, que pode ser consultados no Diário Oficial do Estado (edição desta quinta-feira, 21), no site oficial do Instituto AOCP e no site da Sead (https://sead.se.gov.br/concursos/concursos-em-andamento/).

Concursos

O Governo de Sergipe tem investido na renovação e ampliação do quantitativo operacional do estado por meio de diversos concursos. Atualmente, a gestão estadual gerencia 17 concursos públicos: três homologados – Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Polícia Civil e Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro) –, oito em andamento e seis em vigência, que, juntos, resultam em mais de 400 novos servidores para a administração estadual.

Fonte: Secom/Governo de Sergipe (www.se.gov.br)

Recuperação das estruturas que abrigam os animais deve ser concluída até 30 de maio. Demais espaços do Parque da Cidade continuarão funcionando normalmente

A fim de trazer melhorias às estruturas que abrigam os animais, o Zoológico do Parque da Cidade, gerido pela Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), entra em período de reforma e ficará fechado para visitação até o dia 30 de maio. O espaço irá passar pela recuperação de 22 recintos que serão adequados para melhor acolher a população de mais de 260 animais que habitam o local, entre aves, mamíferos e répteis.

A reforma do zoológico faz parte do Plano de Aplicações para os Recursos Oriundos da Compensação Ambiental, um acordo entre o Governo de Sergipe e a empresa Eneva, que visa restaurar os espaços do Parque Governador José Rollemberg Leite, conhecido como Parque da Cidade. A primeira etapa do projeto começou em 2023, com a readequação da infraestrutura do Centro de Tratamento de Animais Silvestres (Cetas), que está prestes a ser concluída. O espaço é responsável pela reabilitação tanto dos animais que moram no zoológico quanto dos que chegam através do serviço de Resgate da Adema.

De acordo com o gerente do Parque da Cidade, Erinaldo Santos, os reparos são importantes para que o zoológico continue sendo um dos cartões postais da cidade de Aracaju. “O Parque da Cidade irá completar 45 anos de existência no dia 17 de março e oferece espaços atrativos para diferentes públicos. Somente o zoológico ficará fechado para a visitação durante a reforma; os demais espaços continuarão funcionando normalmente”, detalha Erinaldo.

Cerca de cinco mil pessoas passam pelo Parque da Cidade todos os meses. Além do zoológico, que abriga animais que não podem ser reintroduzidos na natureza e recepciona projetos de educação ambiental com estudantes, o espaço público tem outros atrativos, como a imagem de Nossa Senhora da Conceição e o Teleférico que, do alto, revela a beleza da Área de Preservação Ambiental (APA) Morro do Urubu, da qual faz parte. Gerida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudanças Climáticas (Semac), a APA corresponde ao único fragmento urbano remanescente de Mata Atlântica em Aracaju, preservando espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção.

O Parque da Cidade funciona de domingo a domingo, das 6h às 18h, e o teleférico, das 9h30 às 17h.

Complexo Mineroquímico Taquari-Vassouras apresenta pontos de monitoramento

Sergipe abriga a única mina subterrânea convencional de potássio do Hemisfério Sul. Ela fica localizada no subsolo do município de Rosário do Catete, a cerca de 40 quilômetros de Aracaju, e como toda atividade produtiva que se utiliza de recursos naturais, passa pelo licenciamento da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). Para verificar de perto como a atividade de mineração tem sido realizada no local, a equipe técnica da Adema visitou o Complexo Mineroquímico Taquari-Vassouras na última sexta-feira, 8.

Mantido para extração de silvinita usada no beneficiamento de potássio, o complexo tem mais de 40 anos de existência e cerca de 1500 funcionários. Antes gerida pela Vale, a operação da mina está sob o comando da Mosaic Fertilizantes desde 2018. De acordo com a empresa, a partir de novos investimentos, a previsão é que o beneficiamento de potássio seja ampliado a partir de 2024, chegando a 450 mil toneladas/ano.

De acordo com o presidente da Adema, George Trindade, o objetivo da visita foi verificar como ocorre a operação de lavra na mina sergipana, que entrará em processo de renovação do licenciamento ambiental. “É importante que a sociedade saiba que a segurança da mina está sendo constantemente monitorada”, disse o gestor.

A geóloga da Adema, Filipa Pereira, explica que na mina de potássio sergipana a operação de lavra é feita pelo método de câmara e pilares, onde a extração mineral é feita com o uso de maquinário de escavação, enquanto no caso de Alagoas, onde a capital, Maceió, tem sido afetada pelo afundamento do solo, a exploração da mina é feita por dissolução.

“Aqui, a mina é autossustentada, constituída por grandes pilares que se alternam às câmaras, configurando uma malha de galerias mapeada. Na superfície, é monitorada regularmente a subsidência do solo, que seria o movimento de afundamento do terreno, e os resultados são apresentados periodicamente à Adema, os quais afirmam a segurança da estabilidade do solo”, detalha a geóloga.

Além dos pontos de monitoramento, durante a visita técnica a equipe da Mosaic conduziu a equipe da Adema por outros setores da mina, como o escritório subterrâneo, o estacionamento, a oficina, o sistema de ventilação, a destinação de resíduos, a área de sonda e uma das frentes de lavra. A atividade segue normas reguladoras da Agência Nacional de Mineração (ANM), que realiza a fiscalização periódica da mina.

*(Editado em 12.03, às 11:39, para alterações)

Fotos: Adema e Mosaic

Licença de Operação será solicitada para início das atividades, que serão realizadas pela empresa TAG, previstas para o segundo semestre de 2024

Uma visita técnica realizada na manhã desta quarta-feira, 28, marcou a verificação do cumprimento das normas ambientais e o andamento das obras do Gasoduto Conexão Terminal Sergipe, que está sendo licenciado pela Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). Com 25 quilômetros de extensão, o gasoduto está em fase final de construção e irá interligar o Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) da Eneva até a malha de gasodutos da Transportadora Associada de Gás – TAG.

A obra possui Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) concedidas pela Adema. Em breve, será analisado um novo pedido, desta vez para a expedição da Licença de Operação (LO) após a conclusão das obras, para que o gasoduto possa iniciar a operação. 

O presidente da Adema, George Trindade, conheceu pontos estratégicos da sua extensão e afirmou que a visita institucional foi guiada pelo olhar ambiental. “A gente sabe da importância estratégica dessa obra, que vai oportunizar um transporte de gás natural muito mais eficiente, abrindo uma frente de negócios futuros e incremento industrial para Sergipe, mas todo desenvolvimento tem que ocorrer de forma sustentável. Foi uma visita oportuna, proveitosa, em que pudemos verificar o andamento das obras. Os nossos técnicos vão se manifestar oficialmente, mas de antemão, pelo que pudemos presenciar, até o momento tudo está correndo em conformidade, de acordo com o projeto que nos foi apresentado”, comentou o presidente da Adema.

A visita também foi acompanhada pelo diretor Técnico-Operacional da TAG, Marcos Benício. “Estamos muito contentes com a presença da Adema hoje. Foi uma oportunidade excelente de mostrarmos como está sendo desenvolvido o nosso projeto. Estivemos primeiro no canteiro de obras, fizemos um briefing de segurança, que é uma das nossas maiores preocupações; depois tivemos a oportunidade de ir em algumas frentes de trabalho mostrar como se desenvolve a construção desse gasoduto, um projeto que envolve investimentos de cerca de R$ 340 milhões, muito importante para o estado de Sergipe”, pontuou.

Ainda segundo ele, todo o projeto é feito de acordo com as normas e leis ambientais. “Atuamos em estrito cumprimento das orientações e aprovações da Adema, com total preocupação com o meio ambiente, utilizando tecnologias avançadas, inclusive com algumas obras especiais que têm como foco a sustentabilidade”, afirmou Benício. 

Sobre o Projeto de Conexão do Terminal Sergipe

O Projeto de Conexão do Terminal de Armazenamento e Regaseificação de GNL e Complexo Termelétrico da ENEVA à malha de transporte de gás natural da Transportadora Associada de Gás – TAG prevê a construção de um gasoduto de aproximadamente 25 quilômetros de extensão, com pontos de entrada e saída, incluindo as infraestruturas de acesso necessárias. Passará pelos municípios de Barra dos Coqueiros, Rosário do Catete e Santo Amaro das Brotas.

O início da operação está previsto para o segundo semestre de 2024, com capacidade para transportar 14 milhões de metros cúbicos do produto por dia.

Iniciadas em 2023, as obras estão em estágio avançado de construção, com mais de 70% de progresso físico. Segundo a TAG, o projeto representa a geração de mais de 500 empregos diretos e indiretos durante a construção, sendo 70% mão de obra local, o que representa um marco relevante no processo de abertura do mercado de gás natural no Brasil e contribui para o desenvolvimento da economia da região.

Além de fortalecer a posição de Sergipe no cenário nacional de desenvolvimento da cadeia de gás natural, o novo gasoduto é uma alternativa ao abastecimento da região Nordeste e restante do país coberto pela rede integrada de transporte, conectando novas fontes de suprimento à malha integrada de transporte de gás natural e oferecendo flexibilidade e segurança de abastecimento para o mercado nacional.

Fiscais identificam queima sem licença, desrespeito ao horário e distância mínima recomendada, confirmando denúncia

A fim de combater práticas que desrespeitem a legislação ambiental no estado de Sergipe, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) realiza ações fiscalizatórias e recebe denúncias sobre situações que se enquadrem nesses casos. Dando andamento a esse trabalho, na tarde dessa segunda-feira, 26, fiscais do órgão averiguaram uma denúncia de queima de cana-de-açúcar no município de Rosário do Catete, no leste sergipano, onde verificaram uma série de irregularidades.

O caso foi observado em uma área vizinha a uma escola municipal e, além de não haver licença vigente para a queima no local, foram identificados o desrespeito à distância mínima e a inobservância do horário recomendado pela legislação. “Era 12h30 quando a queima estava acontecendo, sem autorização concedida. E do muro da escola para o primeiro talhão são no máximo dez ou 15 metros. O proprietário do terreno será notificado e receberá os autos de infração correspondentes às irregularidades cometidas”, detalhou o gerente de fiscalização da Adema, Aloízio Franca

Segundo o presidente da Adema, George Trindade, a situação foi informada pela prefeitura do município. “De imediato, enviamos uma equipe para averiguar a situação, porque além das infrações, a queima oferecia risco para escolares, pela fumaça e pela proximidade do talhão. Esse tipo de coisa não pode acontecer. A Adema tem intensificado as ações fiscalizatórias. Reunimos usineiros, produtores e consultores ambientais para reforçar as recomendações e informar que as fiscalizações seriam ampliadas”, disse o gestor.

Orientações legais

A Autorização Ambiental para Queima Controlada é normatizada pela Lei nº 8.497/ 2018, que dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe, e detalhada pelo Resolução nº 53/2013 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema), fundamentada no Decreto Federal n° 2.661/1998. Suas regras se cruzam com as determinações da Lei nº 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Os descumprimentos são enquadrados entre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente especificadas pelo Decreto n° 6.514/2008.

Para a atividade, é preciso que as áreas de queima estejam a pelo menos um quilômetro de aglomerado urbano e 500 metros de perímetro urbano; 15 metros de rodovias, linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Os requerentes devem cumprir condicionantes, obedecer o Plano de Queima aprovado e respeitar o horário da queima, evitando períodos diurnos com altas temperaturas, bem como a condição do vento.

Os produtores devem, ainda, ampliar os aceiros para manter o fogo controlado dentro das áreas autorizadas, evitando que atinjam a vegetação nativa, Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, e evitar a solicitação de Autorizações de Queima em talhões próximos a residências ou postos de saúde, escolas e demais equipamentos de atendimento ao público. Nesses locais, o processo deve ser feito por meio de corte manual ou mecanização.

Órgãos do Governo se colocam à disposição para somar competências na regularização de viveiros e fiscalização ambiental para proteção aos manguezais

Visando à regularização da atividade de carcinicultura em Sergipe, representantes da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca (Seagri) estiveram no Ministério Público Federal (MPF) nesta sexta-feira, 23, para mais uma reunião de alinhamento institucional.

Em razão do aumento da quantidade de viveiros identificados e da preocupação com os impactos ao meio ambiente, os órgãos do Governo de Sergipe se colocaram à disposição do MPF no sentido de unir competências para solucionar impasses, considerando a sua importância social e econômica para o estado.

A ideia é realizar uma mobilização conjunta para buscar a regularização dos viveiros que estejam atuando sem licença, desde que não estejam incorrendo em crime ambiental, e intensificar a fiscalização para encerrar aqueles que estiverem instalados em áreas de preservação permanente, desmatando manguezais ou realizando atividades poluidoras. 

O tema foi discutido anteriormente, em reunião realizada entre Seagri, Adema, Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro) e Associação dos Carcinicultores de Sergipe, na presença de um representante do Legislativo estadual.

“Entendemos a relevância da atividade de carcinicultura, mas ela precisa ser feita em obediência à legislação ambiental. Não podemos criminalizar todos os carcinicultores, porque muitos atuam dentro da legalidade. Temos nos reunido com diversos órgãos no sentido de buscar parcerias para fortalecer essa fiscalização e, em março, iremos reunir consultores ambientais atuantes nas áreas de carcinicultura para que reforcem, junto aos criadores, orientações para a obediência da legislação ambiental”, afirmou o presidente da Adema, George Trindade.

De acordo com a procuradora federal titular do 5º Ofício Ambiental, Gisele Bleggi, a preocupação do Ministério Público é, sobretudo, com as áreas em que a legislação proíbe expressamente qualquer tipo de atividade ou intervenção antrópica. “É nessas áreas que realmente precisamos agir. São elas que necessitam de uma intervenção, de maior rigor. O dano ambiental é imprescritível”, destacou.

Segundo o secretário de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca, Zeca da Silva, a Seagri tem grande interesse na regularização dos viveiros. “Sabemos que há pessoas que desvirtuam, mas a gente não pode deixar que quem anda correto pague por quem faz o errado. Por isso, viemos nos colocar à disposição do MPF, para nos somarmos nessa missão, mostrando toda boa vontade tanto da parte do órgão ambiental quanto da nossa, que somos os incentivadores da produção, que estamos sempre com nossos técnicos dando orientações em campo, ensinando as boas práticas também em relação ao meio ambiente”, concluiu o secretário.

Também participou da reunião a superintendente da Seagri, Ana Patrícia Guimarães.

|Fotos: Mariana Carvalho e Vieira Neto

A iniciativa é resultado da segunda etapa do projeto ‘Lixão mais não! por um Sergipe sustentável’, do MPSE

A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) participou de reunião ampliada, nesta segunda-feira (19), na sede do Ministério Público Estadual, para apresentação do cronograma de elaboração dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs), que correspondem à segunda etapa do programa “Lixão, Mais Não!”, coordenado pelo MP/SE em parceria com os MPs do Trabalho e de Contas. Estiveram presentes gestores municipais e representantes dos Consórcios de Resíduos Sólidos, além da Agência Sergipe de Desenvolvimento (Desenvolve-SE) e parlamentares.

Durante o encontro, os promotores de Justiça destacaram os avanços conquistados em apenas seis meses desde o início do projeto, possíveis graças à união de muitos parceiros em prol do Meio Ambiente, resultando no encerramento de 98% dos lixões em Sergipe. E como tão importante quanto fechar é mantê-los fechados, a Adema já iniciou uma agenda de fiscalizações para se certificar de que os lixões encerrados estão realmente desativados, e verificar a ocorrência de lixões clandestinos nos municípios.

Antes, em novembro, a Adema convidou o MP/SE e reuniu os quatro Consórcios de Resíduos Sólidos de Sergipe para apresentar um Termo de Referência que pudesse orientá-los na elaboração dos PRADs para os municípios. Nesta nova etapa, todos os Planos deverão ser entregues à Adema para a análise caso a caso e liberação das licenças nos casos pertinentes, a fim de que os PRADs entrem em execução e cesse a poluição do Meio Ambiente nas áreas onde funcionavam os 36 lixões-alvos desse projeto.

Para o presidente da Adema, George Trindade, a execução dos PRADs tem enorme importância, considerando o passivo ambiental deixado pelo funcionamento dos lixões ao longo de décadas. “Embora eles já estejam fechados neste momento, o material ali depositado continua poluindo, então a recuperação das áreas degradadas é urgente. Deveremos receber todos os planos até o final do ano e iremos analisar caso a caso, visitando os locais e liberando as licenças nos casos pertinentes, para que os PRADs entrem em execução e esses resíduos parem de poluir o meio ambiente”, detalhou George. 

A secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas, Deborah Dias, também esteve no encontro e reiterou o apoio do Governo de Sergipe ao projeto que, com a pactuação, alcançará a taxa de 100% dos lixões encerrados em Sergipe. “Essa reunião nos deixa bastante felizes. Isso mostra a força da união entre os órgãos e entidades, o empenho dos municípios e a expertise do MPSE, do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) na condução desse processo. Esse alinhamento institucional é essencial para avançarmos em medidas ambientalmente adequadas para garantir a defesa do meio ambiente”, frisou.

De acordo com a diretora do Centro de Apoio Operacional (CAOp) do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Social e Cultural, promotora de Justiça Aldeleine Melhor Barbosa, a expectativa é que até o fim de novembro todos os 36 municípios tenham seus Prads devidamente concluídos e apresentados à Adema para análise. “A ideia é que a gente consiga a aprovação e homologação desses planos junto ao órgão competente e, posteriormente, que os prefeitos tenham condições de executar em seus municípios”, explicou.

O promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa, diretor do CAOp de Proteção ao Rio São Francisco e às Nascentes, ressaltou a importância histórica de avançar no fechamento dos lixões. “Para quem não sabe, depois de encerrado, um lixão passa pelo menos 30 anos gerando poluição. A carga orgânica ainda em decomposição gera chorume, que é extremamente poluente e gera gases como metano, que contribui até 75 vezes mais uma tonelada de metano do que uma tonelada de CO2 para o agravamento do efeito estufa”, disse, destacando a importância da recuperação das áreas degradadas para finalizar esse ciclo de poluição.

Desenvolvimento sustentável

Elaborado pela Agência Desenvolvimento de Sergipe (Desenvolver-SE), o cronograma apresentado aos 36 municípios foi dividido em nove lotes de quatro municípios, compreendendo visitas técnicas preliminares, relatórios, avaliação da Adema e execução dos Prads.

Segundo o diretor-presidente da Agência Desenvolver-SE, Milton Andrade, o objetivo da parceria é promover uma curadoria em torno das necessidades dos municípios. “A agência nasceu para curar a dor, seja dor na gestão pública, seja dor da iniciativa privada. E se existe uma dor na gestão municipal, a agência está disposta a participar, a colaborar e a dar efetividade para que a gente se saneie e supra essas necessidades. Como nós já estamos fazendo na parte da legislação, na parte da CDI privada, na captação de crédito para a CDI privada, nós também estamos fazendo no auxílio à gestão pública, seja estadual, seja municipal”, explicou.

“Um outro ponto é: toda essa área de lixão é um verdadeiro trânsito para o desenvolvimento econômico. Toda aquela área não serve para absolutamente nada, todo o entorno está contaminado com o seu desenvolvimento familiar, com o desenvolvimento industrial, ou seja, nós estamos condenando parte da população que ali habita, que ali circula, a ficar no atraso e não podemos permitir que isso seja natural”, acrescentou o gestor, reforçando a importância da parceria entre o Governo do Estado e o MPSE para o desenvolvimento sustentável de Sergipe.

Durante a apresentação do cronograma, o diretor-presidente da Desenvolve-SE, Milton Andrade, antecipou que, após a aprovação do PRAD pela Adema, a agência criará um Fundo de Biodiversidade. “Essas áreas de recuperação gerarão um crédito para os municípios, que terão uma carta do Fundo de Biodiversidade a ser comercializada no mercado. Parte do investimento para recuperação das áreas degradadas poderá ser financeiramente sustentável, já que nós teremos uma carta de um fundo de crédito de biodiversidade. Estamos atentos ao mercado lá fora e o que há de mais moderno na legislação para que a gente possa aliviar os cofres dos municípios, que têm limitações”, concluiu.

|Com informações de: SEMAC/gov.se

|Fotos: Alisson Mota e Rebecca Melo

Instância de diálogo favorecerá gestão compartilhada do Sistema Nacional do Meio Ambiente

Um grande avanço para a política ambiental de Sergipe marcou a última quarta-feira, 8, quando gestores e técnicos dos três entes federativos se reuniram na sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e com a presença de órgãos fiscalizadores, para dar o pontapé inicial à reestruturação da Comissão Tripartite Estadual. Espaço destinado ao diálogo entre os órgãos e entidades ambientais dos municípios, do estado e da União, a comissão tem o objetivo de fortalecer a gestão compartilhada do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

A reunião contou com a participação de gestores e técnicos do Ibama, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac), da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), das secretarias municipais do Meio Ambiente de Aracaju e de Nossa Senhora do Socorro, dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e de Sergipe (MPSE), e da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma).

Durante o encontro, os representantes debateram sobre os desafios da gestão dos recursos naturais, da preservação e conservação de biomas em Sergipe; bem como das atribuições dos entes na execução das atividades de licenciamento e fiscalização ambiental, unânimes na intenção de promover coletivamente um alinhamento institucional que seja capaz de identificar demandas, estabelecer fluxos e criar uma grande cooperação em prol do meio ambiente em nosso estado.

Segundo o superintendente do Ibama em Sergipe, Cássio Murilo Costa, na prática, a comissão se propõe a ser uma grande mesa de negociação, de governança. “A gestão tripartite do Sisnama é algo fundamental e, por isso, está sendo reestruturada em todo o Brasil. A escassez de diálogo cria, entre os órgãos gestores, alguns passivos que nas reuniões da comissão teremos a oportunidade de resolver, refletir, pactuar, criar grupos de trabalhos”, explica.

Para o presidente da Adema, George Trindade, a Comissão Tripartite será oportuna para solucionar dificuldades ocasionadas pela falta de sinergia, favorecendo o meio ambiente e a sociedade. De acordo com ele, uma das pautas mais urgentes é a definição dos papéis de cada ente no licenciamento ambiental. “Como há algum tempo os municípios não licenciavam, não há uma regulamentação que normatize especificamente as atividades que são consideradas de ‘impacto local’, como se refere a legislação. Acho que este espaço é uma ótima instância de diálogo e pactuação nesse sentido”, pontuou.

A procuradora da República titular do 5° Ofício Ambiental do MPF, Gisele Bleggi, destacou a urgência da atuação dos órgãos executores e fiscalizatórios para conter ações degradantes trazidas pela ocupação desordenada e de áreas de preservação. “Em longo prazo, o meio ambiente não vai aguentar. A gente não pode pensar em curto prazo. A legislação ambiental brasileira é uma das mais sofisticadas a nível mundial. Precisamos segui-la e somar esforços para alcançar os objetivos numa atuação administrativa eficiente e sem sobreposições, trabalhando conjuntamente e utilizando o poder de polícia em âmbito preventivo e repressivo”, defendeu.

NOVO MOMENTO

O promotor de Justiça do Meio Ambiente de Socorro e diretor do Centro de Apoio Operacional (CAOp) de Proteção ao Rio São Francisco e às Nascentes do MPSE, Sandro Luiz da Costa, afirmou considerar positivo o atual momento, em que se vê um movimento de reconstrução da política ambiental em Sergipe. “Essa composição da Comissão Tripartite é muito louvável. E uma das suas principais funções é exatamente não permitir a inação, o que normalmente ocorre por conflito de competência. Lembrando que a questão da definição de competências do licenciamento não altera a clareza do fato de ser comum aos três entes federativos a competência da fiscalização”, destacou.

O secretário municipal do Meio Ambiente de Aracaju, Alan Lemos, também considera feliz o atual momento para a pauta ambiental em Sergipe. “A tarefa ambiental que temos em nosso estado é enorme. Nenhum dos órgãos tem condições de dar conta sozinho, e as questões ambientais não esperam. Que este seja um canal eficiente para que possamos agir buscando o lugar comum, de cooperação. Agindo juntos, podemos maximizar os recursos disponíveis. Portanto, trago comigo a convicção, aliada à esperança, de que poderemos ter nesta mesa, a partir de hoje, um caminho muito concreto de solução”, evidenciou.

Na avaliação do promotor de Justiça de Aracaju, Eduardo Lima de Matos, a instalação da comissão, por si só, já constitui uma vitória e marca um novo momento. “A primeira vitória aqui é ver todos os órgãos ambientais do Executivo sentando para dialogar. A tripartite é um antídoto à judicialização. É a grande saída para os órgãos ambientais. Se todos trabalharem unidos e contarmos com a boa vontade de cada ente, com certeza teremos menos procedimentos sendo ajuizados pelo Ministério Público”, considerou.

DESCENTRALIZAÇÃO

Segundo a diretora técnica da Adema, Lucimara Passos, o Estado é favorável para que a descentralização dos processos de licenciamento ocorra de forma estruturada. “Entendemos que é necessário estabelecermos normas e instrumentos para disciplinar as atividades que deverão ser licenciadas por cada ente, e desejamos que possamos destinar o tempo necessário para essa discussão, que considero como fundamental. Por isso, vejo a instalação da Câmara um momento importantíssimo. Que esse seja o primeiro de muitos encontros”, apontou.

Presidente da Anamma, o secretário adjunto do Meio Ambiente de Lagarto, Allan Fontes, afirmou que, atualmente, sete municípios já possuem estrutura para realizar a atividade de licenciamento ambiental em Sergipe. “São eles: a Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro, Aracaju, Lagarto, Itabaiana, Itabaianinha e Estância. São Cristóvão está em processo de estruturação. Estamos trabalhando desde 2020, visitando os municípios, capacitando técnicos e gestores e fazendo um planejamento, e posso assegurar que está se formando uma cultura de que se investir na área ambiental é recompensador. Acredito que podemos chegar a 12 municípios em condições de licenciar”, afirmou.

O superintendente substituto e Chefe da Divisão Técnica Ambiental do Ibama, Fabio Eder de Melo Sousa, apontou que a comissão possibilita a ampliação de avanços que já vêm sendo realizados no diálogo entre os entes. “A gente tem avançado bastante nesse sentido, e o final do fluxo é sempre o cidadão, o comunitário. É ele que vai ser favorecido com a ação conjunta dos órgãos. A gente tem avançado muito nos últimos dois anos nessa missão de estreitar relação com o Estado, por meio da Adema. Esse diálogo é muito importante, e é disso que a gente precisa”, concluiu.

Também participaram da reunião o secretário municipal do Meio Ambiente de Nossa Senhora do Socorro, Samir Souza; a técnica ambiental da Adema, professora Ana Consuelo Fontenele; e a assessora jurídica da Semac, Daniela Gonçalves.

COMISSÃO TRIPARTITE ESTADUAL

As Comissões Tripartites Estaduais têm por objetivo apoiar os processos de articulação para uma gestão ambiental compartilhada e a implantação das principais políticas setoriais nacionais, além de promover a capacitação de gestores municipais para aplicação de normas sobre os diversos temas ambientais, tais como combate ao desmatamento, unidades de conservação, financiamento ambiental, gerenciamento costeiro, gestão florestal, gestão integrada de resíduos sólidos, licenciamento ambiental, mudanças climáticas, dentre outros.

Elas foram criadas como instrumentos de cooperação institucional em 8 de dezembro de 2011 pela Lei complementar Nº 140, juntamente com a Comissão Tripartite Nacional e a Comissão Bipartite do Distrito Federal.